AREsp 1584795 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, razão pela qual se determinou o arquivamento do expediente.

Parties: Agravante: Daniel Carvalho de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Trânsito Em Julgado; Agravo Regimental Interposto Por Expediente Avulso
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade; arquivamento do expediente.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Expediente Avulso, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Expediente Avulso Juízo De Retratação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Daniel Carvalho de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Trânsito Em Julgado; Agravo Regimental Interposto Por Expediente Avulso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado
2 Aplicação da Súmula 182/STJ na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
3 Prazos previstos nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade; arquivamento do expediente.

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Determinar o arquivamento do expediente