AREsp 1821245 - DECISAO

AREsp 1821245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NADIA LIBERATO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

NADIA LIBERATO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se