AREsp 1805290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou outra causa legítima de suspensão do prazo além daquela já estabelecida pela Resolução CNJ nº 313/2020; tal intempestividade é vício insanável no CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VISÃO MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (VISÃO); Agravado/recorrido: CLAUDEMIR ROSA DE CARVALHO (CLAUDEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Danos Morais, Difamação
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Digital Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por COVID 19 Danos Morais +1 more

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Parties

VISÃO MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERES, TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (VISÃO)

Agravante/recorrente

CLAUDEMIR ROSA DE CARVALHO (CLAUDEMIR)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos por Resolução do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou outra causa legítima de suspensão do prazo além daquela já estabelecida pela Resolução CNJ nº 313/2020; tal intempestividade é vício insanável no CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade