AREsp 1784944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não regularizado, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

ORGANIZACAO SULSANCAETANENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 falha na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto pela parte recorrente
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça