AREsp 1816188 - DECISAO

AREsp 1816188 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2020 e interposição em 10/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso a prova de feriado local não foi apresentada no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

RAFAEL BEZERRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2020 e interposição em 10/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso a prova de feriado local não foi apresentada no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.