REsp 1917961 - DECISAO

REsp 1917961 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 03/06/2019 e o recurso somente interposto em 16/07/2019, caracterizando intempestividade; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por esses motivos, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 03/06/2019 e o recurso somente interposto em 16/07/2019, caracterizando intempestividade; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por esses motivos, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.