AREsp 1498852 - ACORDAO

AREsp 1498852 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese diversa da segunda-feira de carnaval e diante da jurisprudência consolidada no STJ exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (sendo a prova posterior excepcionalmente admitida apenas para a segunda-feira de carnaval), a falta de comprovação no ato torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Administrativo Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 distinção entre segunda-feira de carnaval e demais feriados locais quanto à possibilidade de prova posterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese diversa da segunda-feira de carnaval e diante da jurisprudência consolidada no STJ exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (sendo a prova posterior excepcionalmente admitida apenas para a segunda-feira de carnaval), a falta de comprovação no ato torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno