AREsp 1771053 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, o prazo de 15 dias foi ultrapassado e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação, impondo-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: SAMUEL GOMES CHAGAS; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

SAMUEL GOMES CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, o prazo de 15 dias foi ultrapassado e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense que justificasse prorrogação, impondo-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental