AREsp 1823385 - DECISAO

AREsp 1823385 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 14/07/2020 e recurso interposto em 11/08/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC referentes ao prazo recursal e à impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Parties
Agravante: WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA; Agravante: GEZIA MARILIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA

Agravante

GEZIA MARILIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 14/07/2020 e recurso interposto em 11/08/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC referentes ao prazo recursal e à impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos
  • Publique-se