AREsp 1819899 - DECISAO

AREsp 1819899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULINERE GOULART BENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JULINERE GOULART BENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.