AREsp 1819424 - DECISAO

AREsp 1819424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesta e comprovadamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pelos documentos juntados não comprovarem, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente aptos a afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: OTAVIO FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

OTAVIO FERNANDES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesta e comprovadamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pelos documentos juntados não comprovarem, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente aptos a afastar a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...