AREsp 1817323 - DECISAO

AREsp 1817323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/12/2019; recurso interposto em 22/01/2020), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIZAEL SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judicial E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judicial E Suspensão De Prazos

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Parties

MIZAEL SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/12/2019; recurso interposto em 22/01/2020), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.