AREsp 1747188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; mera captura de imagem do sítio do Tribunal de origem não foi considerada idônea, conforme entendimento reafirmado no REsp 1.813.684/SP e no disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: Roberta Fernandes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Roberta Fernandes Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; mera captura de imagem do sítio do Tribunal de origem não foi considerada idônea, conforme entendimento reafirmado no REsp 1.813.684/SP e no disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.