AREsp 1807907 - DECISAO

AREsp 1807907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 caracterização da intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.