AREsp 1732103 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado federal e sua ocorrência deveria ter sido comprovada por documento idôneo ao tempo do protocolo; não havendo tal prova e não se tratando da hipótese excepcional de modulação relativa à segunda‑feira de carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas na sua vigência
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de aferição da tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado federal e sua ocorrência deveria ter sido comprovada por documento idôneo ao tempo do protocolo; não havendo tal prova e não se tratando da hipótese excepcional de modulação relativa à segunda‑feira de carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial