AREsp 1715621 - ACORDAO

AREsp 1715621 - ACORDAO

Decidiu-se que, por aplicação do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial publicado na vigência do CPC/2015, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade à luz do art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, por aplicação do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial publicado na vigência do CPC/2015, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial