AREsp 1612407 - DECISAO

AREsp 1612407 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme o art. 798 do CPP; o Novo CPC (art. 219) não altera esse regime para matéria penal, razão pela qual se manteve a certidão de trânsito em julgado e ordenou-se o arquivamento das manifestações subsequentes.

Parties
Agravante: Luiz Otávio Torres de Azevedo Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

Luiz Otávio Torres de Azevedo Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ quanto ao prazo de 5 dias
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC às matérias penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme o art. 798 do CPP; o Novo CPC (art. 219) não altera esse regime para matéria penal, razão pela qual se manteve a certidão de trânsito em julgado e ordenou-se o arquivamento das manifestações subsequentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante, dispensando o envio de expediente avulso
  • Expeça-se ofício ao Tribunal local e ao Juízo de origem, comunicando que a execução penal deverá prosseguir ante a manutenção da certidão de trânsito em julgado