REsp 1918866 - DECISAO

REsp 1918866 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração suficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto à intempestividade, comprovou-se que o agravo de instrumento foi interposto após o termo decadencial de 15 dias, sendo a devolução do prazo deferida somente depois do não conhecimento, o que não pode sanar a intempestividade; ademais, não se configurou omissão capaz de justificar alteração do julgado.

Parties
Recorrente: DOMINGOS EUCLIDES FIORITA LAGE E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Honorários Recursais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DOMINGOS EUCLIDES FIORITA LAGE E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 efeito da devolução do prazo recursal posterior ao não conhecimento
  3. 3 existência de omissão no acórdão e análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração suficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto à intempestividade, comprovou-se que o agravo de instrumento foi interposto após o termo decadencial de 15 dias, sendo a devolução do prazo deferida somente depois do não conhecimento, o que não pode sanar a intempestividade; ademais, não se configurou omissão capaz de justificar alteração do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.