AREsp 1767973 - DECISAO

AREsp 1767973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconsideração não suspende nem interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo; não se verificou prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável); não houve omissão, contradição ou obscuridade obrigando correção; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Recursos Intempestividade Pedido De Reconsideração Prequestionamento Omissão Fundamentação Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º e 10 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 alegada violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do agravo em razão do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconsideração não suspende nem interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo; não se verificou prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ quando aplicável); não houve omissão, contradição ou obscuridade obrigando correção; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se