AREsp 1810909 - DECISAO

AREsp 1810909 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram interpostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, prazo que permanece aplicável ao processo penal independentemente do Novo CPC.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil, Prescrição/eficácia De Prazo Penal
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Prescrição/eficácia De Prazo Penal

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Parties

PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Intempestividade do recurso por apresentação além do biúduo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram interpostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, prazo que permanece aplicável ao processo penal independentemente do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • P. e I.