AREsp 1698734 - DECISAO

AREsp 1698734 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado pelo art. 258 do RISTJ), contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis) não se aplica, razão pela qual não foi conhecido o recurso e manteve-se a certidão de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Vanessa Cristiane Fernandes; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal (5 Dias), Agagravo Regimental, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal (5 Dias) Agagravo Regimental Súmula 284/stf

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Parties

Vanessa Cristiane Fernandes

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Se a contagem do prazo deve ser contínua nos termos do art. 798 do CPP e, portanto, se o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis) é inaplicável
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado pelo art. 258 do RISTJ), contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis) não se aplica, razão pela qual não foi conhecido o recurso e manteve-se a certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante