AREsp 1668878 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a suspensão de expediente/feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, §6º, e do art. 1.029, §3º, do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, restando o recurso especial e o agravo intempestivos; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a suspensão de expediente/feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, §6º, e do art. 1.029, §3º, do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, restando o recurso especial e o agravo intempestivos; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial.