AREsp 1728792 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão impugnada foi considerada publicada em 17/08/2020 e o agravo interno foi interposto em 09/09/2020, após o escoamento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, motivo pelo qual não se satisfez requisito extrínseco de admissibilidade, tornando inviável o exame das razões recursais.
- Parties
- Agravante: MAGIC BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAGIC BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 recurso intempestivo por decurso do prazo de 15 dias úteis
- 2 contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça eletrônico
- 3 aplicação do art. 1.070 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão impugnada foi considerada publicada em 17/08/2020 e o agravo interno foi interposto em 09/09/2020, após o escoamento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, motivo pelo qual não se satisfez requisito extrínseco de admissibilidade, tornando inviável o exame das razões recursais.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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