AREsp 1779240 - ACORDAO

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Por haver norma específica no processo penal (art. 798, caput, do CPP) estabelecendo contagem em dias corridos, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS MATHEUS PRADO GIMENES; Agravante: MARCOS PAULO MACEDO LOPES; Agravante: SABRINA CRISTINA RODRIGUES MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Dias Úteis, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Dias Corridos Dias Úteis Admissibilidade De Recurso Especial Art. 798 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS MATHEUS PRADO GIMENES

Agravante

MARCOS PAULO MACEDO LOPES

Agravante

SABRINA CRISTINA RODRIGUES MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em processos penais
  2. 2 Contagem de prazos em processos penais segundo art. 798 do CPP
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver norma específica no processo penal (art. 798, caput, do CPP) estabelecendo contagem em dias corridos, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.