REsp 1918892 - DECISAO

REsp 1918892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/07/2020; recurso em 03/08/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e pela impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (temporalidade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da impossibilidade de regularização posterior nos casos de feriado local não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/07/2020; recurso em 03/08/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e pela impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se