REsp 1918279 - DECISAO

REsp 1918279 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local na data de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIO TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FLÁVIO TOMAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local na data de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.