AREsp 1821558 - DECISAO

AREsp 1821558 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, caracterizando intempestividade e resultando no não conhecimento dos recursos, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local para regularizar os prazos; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Efeito da intimação pessoal sobre o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização do prazo (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, caracterizando intempestividade e resultando no não conhecimento dos recursos, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local para regularizar os prazos; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça