AREsp 1788952 - DECISAO

AREsp 1788952 - DECISAO

A publicação do acórdão em 29/4/2020 foi considerada realizada no primeiro dia útil seguinte (30/4/2020); a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 não impede que publicações ocorram; tendo em vista o feriado de 1/5/2020, o prazo recursal passou a correr em 4/5/2020 e expirou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ, Publicação De Acórdão Durante Suspensão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ Publicação De Acórdão Durante Suspensão Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CNJ n. 313/2020 suspendeu o início do prazo recursal
  2. 2 Se a publicação do acórdão durante o período de suspensão valida a intimação e faz correr o prazo
  3. 3 Cálculo do termo inicial do prazo recursal considerando feriado

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão em 29/4/2020 foi considerada realizada no primeiro dia útil seguinte (30/4/2020); a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 não impede que publicações ocorram; tendo em vista o feriado de 1/5/2020, o prazo recursal passou a correr em 4/5/2020 e expirou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.