AREsp 1808272 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão local dos prazos determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior de tal comprovação. Em consequência, o recurso especial foi considerado intempestivo. Concedeu-se, adicionalmente, majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão local de prazos
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 alegação de equívoco ínfimo no cálculo do preparo recursal e sua relevância para deserção; pedido de aplicação analógica do art. 1.013, §3º do CPC/2015 para evitar remessa ao juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão local dos prazos determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior de tal comprovação. Em consequência, o recurso especial foi considerado intempestivo. Concedeu-se, adicionalmente, majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.