AREsp 1823417 - DECISAO

AREsp 1823417 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 26/11/2020 e agravo em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; ademais, a alegação de feriado local não poderia ser regularizada após a interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO POLTRONIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal +2 more

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Parties

PAULO FRANCISCO POLTRONIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 26/11/2020 e agravo em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; ademais, a alegação de feriado local não poderia ser regularizada após a interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.