AREsp 1736104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 18.03.2020, após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se enquadrando na modulação de efeitos, e não houve a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 18.03.2020, após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se enquadrando na modulação de efeitos, e não houve a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade