REsp 1816960 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 16/11/2020, iniciando o prazo em 17/11/2020 e findando em 07/12/2020 (dias úteis), mas o recurso foi protocolado em 09/12/2020, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties: Recorrente: VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: não se admite o recurso extraordinário (intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Rescisão Contratual, Distratos, Súmula 543/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 +3 more

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Parties

VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso extraordinário
2 contagem de prazo em dias úteis (art.219 CPC)
3 não admissão do recurso por art.1.030, inciso V, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário (intempestividade)

Orders

Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.