AREsp 1820452 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; assim, não se conhece do recurso por intempestividade, aplicando-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CATERINA FRANCESCA GRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CATERINA FRANCESCA GRILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 possibilidade de regularização do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; assim, não se conhece do recurso por intempestividade, aplicando-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.