AREsp 1734194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravados: JANAINA PASSOS LUCIANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Do Expediente Forense, Interrupção Do Expediente Forense, Expurgos Inflacionários, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Do Expediente Forense Interrupção Do Expediente Forense Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JANAINA PASSOS LUCIANO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local/recesso/paralisação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15 quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.