AREsp 1717843 - DECISAO

AREsp 1717843 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não incidindo as regras do Novo CPC que teriam modificado esse lapso.

Parties
Agravante: Daywis Gomes Teixeira; Órgão Julgador: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado

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Parties

Daywis Gomes Teixeira

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não incidindo as regras do Novo CPC que teriam modificado esse lapso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheça do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Expeça-se ofício ao Tribunal local e ao Juízo de origem, comunicando que a execução penal deverá prosseguir, ante a manutenção da certidão de trânsito em julgado.