REsp 1918458 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determina-se ainda majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: RICARDO AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 e CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.