AREsp 1819043 - DECISAO

AREsp 1819043 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando-se a publicação da decisão em 07/04/2020, a suspensão dos prazos por Resolução CNJ n.º 313/2020 (08 a 30/04/2020), os feriados nacionais e locais comprovados e a contagem subsequente, o prazo expirou em 28/05/2020, enquanto o agravo foi interposto em 29/05/2020. Os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, e o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE OLIVEIRA SARDINHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Dos Prazos, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem Dos Prazos Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA SARDINHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo com suspensão por Resolução CNJ 313/2020
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando-se a publicação da decisão em 07/04/2020, a suspensão dos prazos por Resolução CNJ n.º 313/2020 (08 a 30/04/2020), os feriados nacionais e locais comprovados e a contagem subsequente, o prazo expirou em 28/05/2020, enquanto o agravo foi interposto em 29/05/2020. Os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, e o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...