AREsp 1803068 - DECISAO

AREsp 1803068 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso; a prova posterior não é admitida, e documentos como certidões do sistema ou juntados depois não obsta o reexame pelo STJ, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015

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Parties

CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local que prorrogou prazo pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se decreto judicial que suspendeu prazos equivale a feriado local dispensando a comprovação prevista no art. 1.003 §6º

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso; a prova posterior não é admitida, e documentos como certidões do sistema ou juntados depois não obsta o reexame pelo STJ, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).