REsp 1911217 - DECISAO

REsp 1911217 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não comprovado feriado local no ato de interposição; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Prazo Em Dobro Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não comprovado feriado local no ato de interposição; consequentemente, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.