AREsp 1612196 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e, assim, não interrompem a contagem do prazo recursal, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GRACIANO BATISTA DOS SANTOS E OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRACIANO BATISTA DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos prazos recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e, assim, não interrompem a contagem do prazo recursal, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.