AREsp 1768464 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de sua prorrogação, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede regularização posterior, razão pela qual manteve‑se a intempestividade e foi negado provimento ao agravo interno; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOAQUIM DIAS JUNIOR - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Questão De Ordem
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prorrogação De Prazo Comprovação Posterior Cpc/2015 Questão De Ordem

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Parties

FRANCISCO JOAQUIM DIAS JUNIOR - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local ou sua prorrogação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de sua prorrogação, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede regularização posterior, razão pela qual manteve‑se a intempestividade e foi negado provimento ao agravo interno; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.