AREsp 1749404 - ACORDAO

AREsp 1749404 - ACORDAO

Por ter sido o agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo legal e não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA PIRES DE SOUZA; Ré: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A; Ré: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; Réu: MAXWEL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/15, Agravo Em Recurso Especial, Erro Médico
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/15 Agravo Em Recurso Especial Erro Médico

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Parties

MARIA PIRES DE SOUZA

Agravante

INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Ré

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

Ré

MAXWEL CABRAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo legal e não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.