AREsp 1753410 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do feriado local invocado, regra exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ELIANA MORENO DE LIMA; Agravado: PEDRO GONÇALVES DE ASSIS; Agravado: EULÁLIA GONÇALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Ressarcimento Por Acessão
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELIANA MORENO DE LIMA

Agravante

PEDRO GONÇALVES DE ASSIS

Agravado

EULÁLIA GONÇALVES DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da prova acerca da ocorrência de feriado local/recesso no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do feriado local invocado, regra exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.