AREsp 1771194 - ACORDAO

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Por ser o agravo interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se a literalidade do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não pode ser sanada por juntada posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S. A. -Petrobras; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S. A. -Petrobras

Agravante/recorrente

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documento para comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se a literalidade do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não pode ser sanada por juntada posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.