AREsp 1696489 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 220 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo a intimação ocorrido no período de suspensão dos prazos, o termo inicial para contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro; assim, considerando o prazo legal de 15 dias úteis, o recurso especial foi interposto fora do prazo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrentes/agravantes: Karla Samaly Barbosa de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Art. 220 Do Cpc/2015, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Art. 220 Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)

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Parties

Karla Samaly Barbosa de Almeida e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação ocorrida durante o recesso/processo de suspensão de prazos (20/12 a 20/01) determina o termo inicial da contagem do prazo recursal e se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 220 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo a intimação ocorrido no período de suspensão dos prazos, o termo inicial para contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro; assim, considerando o prazo legal de 15 dias úteis, o recurso especial foi interposto fora do prazo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.