AREsp 1766226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão de prazo por documento oficial, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMOB TRANSPORTES LTDA; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Executada: DAIANE LOURENÇO ROSA; Executada: MARCIA LOURENÇO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Cpc/15, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Cpc/15 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

TRANSMOB TRANSPORTES LTDA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

DAIANE LOURENÇO ROSA

Executada

MARCIA LOURENÇO ROSA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local/recesso/paralisação do expediente forense
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão de prazo por documento oficial, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.