REsp 1881479 - ACORDAO

REsp 1881479 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis mesmo após a suspensão prevista na Resolução 313/2020 do CNJ, e porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção jurisprudencial para comprovação posterior não se aplicou por o recurso ter sido interposto após 18/11/2019.

Parties
Agravante: EDSON TEIXEIRA BRANCO; Agravante: WHITE GAS SENSORES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Publicações Durante Suspensão, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Publicações Durante Suspensão Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON TEIXEIRA BRANCO

Agravante

WHITE GAS SENSORES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos pelo art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da publicação do acórdão recorrido para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis mesmo após a suspensão prevista na Resolução 313/2020 do CNJ, e porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção jurisprudencial para comprovação posterior não se aplicou por o recurso ter sido interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso.