REsp 1581189 - DECISAO

REsp 1581189 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a apelação interposta às fls. do processo originário apresentou razões dissociadas do conteúdo decisório da sentença, violando o art. 514, II, do CPC, de modo que o tribunal regional não conheceu do apelo e não analisou as questões de mérito (ilegitimidade passiva); ademais, não há omissão a justificar a oposição ao art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão expôs razões de convencimento, e os embargos foram intempestivos, impedindo apreciação do mérito; finalmente, faltou prequestionamento relativo às normas invocadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente / Embargante: GIUSEPPE DEL VECCHIO; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Relativo a Embargos À Execução Fiscal / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Recursais, Conhecimento De Recurso, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Recursais Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIUSEPPE DEL VECCHIO

Recorrente / Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Relativo a Embargos À Execução Fiscal / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica nos fundamentos da sentença (art. 514, II, CPC/1973)
  2. 2 omissão do tribunal a quo e art. 535, II, CPC/1973
  3. 3 ilegitimidade passiva do embargante (art. 135, III, CTN; art. 4º da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a apelação interposta às fls. do processo originário apresentou razões dissociadas do conteúdo decisório da sentença, violando o art. 514, II, do CPC, de modo que o tribunal regional não conheceu do apelo e não analisou as questões de mérito (ilegitimidade passiva); ademais, não há omissão a justificar a oposição ao art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão expôs razões de convencimento, e os embargos foram intempestivos, impedindo apreciação do mérito; finalmente, faltou prequestionamento relativo às normas invocadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não é o caso de arbitramento de honorários recursais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/1973.