AREsp 1762659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (prazo exaurido em 15/05/2020; protocolo em 19/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência restringe a comprovação posterior de feriado local à hipótese da segunda-feira de carnaval sob condições específicas, as quais não se aplicam, de modo que a intempestividade se mantém.

Parties
Agravante: GERALDINA PEREIRA REZENDE; Agravada: JANAÍNA FRANÇA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/15, Resolução 313/2020 Do CNJ, Ação Declaratória De Pagamento De Título Extrajudicial, Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/15 Resolução 313/2020 Do CNJ Ação Declaratória De Pagamento De Título Extrajudicial Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

GERALDINA PEREIRA REZENDE

Agravante

JANAÍNA FRANÇA BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (prazo exaurido em 15/05/2020; protocolo em 19/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência restringe a comprovação posterior de feriado local à hipótese da segunda-feira de carnaval sob condições específicas, as quais não se aplicam, de modo que a intempestividade se mantém.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por intempestividade