AREsp 1755981 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, tendo sido interposto sob a vigência do CPC/2015, a agravante deixou de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, mantém-se a não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da intempestividade por comprovação superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, tendo sido interposto sob a vigência do CPC/2015, a agravante deixou de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, mantém-se a não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.